EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2022, DE 29 DE DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a redação do Art 103 e cria o seu parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP dentre os tributos municipais e incluí-la no rol de receitas que compõem a base de cálculo do duodécimo de repasse à Câmara Municipal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.