LEI Nº 441/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede Reajuste de Vencimentos Aos Servidores Ocupantes Cargos de Professor de e Coordenador Pedagógico, para o Fim Específico de Adequação Ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos Em Que Preceitua a Lei Federal N° 11.738/2008)
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