EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 (Acrescenta o Art 119-A e os §1º à §12 à Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará, para instituir o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da Programação incluída por emendas individuais e coletivas do legislativo municipal)

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