Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da constituição federal.
PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 (Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da constituição federal.)
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