PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cria o Programa Municipal de Publicação e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.