LEI Nº 424/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Regulamenta o disposto inciso LX do art. 6º e no caput do art. 8º, o §3º do art. 86, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, instititui a forma de alterações de preços na Ata de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta do município de Ipixuna do Pará e dá outras providências)
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