LEI MUNICIPAL Nº 422/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 e PORTARIA Nº 17, de 17 de janeiro de 2023 – MEC)
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