PROJETO DE LEI N° 018/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 563.854,51 (quinhentos e sessenta e três mil. oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), por excesso na arrecadação, por ocasião da Lei Federal Paulo Gustavo, observado os termos da Lei Federal N° 4.320/64 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.