Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 431/2023 | 07/07/2023 | Gabinete do Presidente | Declara o Rio Ipixuna como Patrimônio Natural, Histórico e Cultural do Município de Ipixuna do Pará e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-431-2023-de-07-de-julho-de-2023-declara-o-rio-ipixuna-como-patrimonio-natural-historico-e-cultural-do-municipio-de-ipixuna-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 429/2023 | 22/06/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre dia da conscientização da cardiopatia congênita | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-429-2023-de-22-de-junho-de-2023-dispoe-sobre-dia-da-conscientizacao-da-cardiopatia-congenita/ |
| Lei | 428/2023 | 05/06/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.380.045,61, (Hum milhão, trezentos e oitenta mil, quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) observado os termos da Lei Federal n°-4.320/64 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-428-2023-de-05-de-junho-de-2023-autoriza-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-no-valor-de-r-1-380-04561-hum-milhao-trezentos-e-oitenta-mil-quarenta-e-cinco-reais/ |
| Lei | 427/2023 | 19/05/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a extinção do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, que consta no Anexo III da Lei Complementar Nº 238/09, com alteração através da Lei Nº 352/19 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-427-2023-de-19-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 426/2023 | 24/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural do Município de Ipixuna do Pará e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-426-2023-de-24-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 425/2023 | 17/04/2023 | Gabinete do Presidente | Institui a “Semana Municipal da Mulher” no Município de Ipixuna do Pará, e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-425-2023-de-17-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 424/2023 | 27/03/2023 | Gabinete do Presidente | Regulamenta o disposto inciso LX do art. 6º e no caput do art. 8º, o §3º do art. 86, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, instititui a forma de alterações de preços na Ata de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta do município de Ipixuna do Pará e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-424-2023-de-27-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 423/2023 | 27/03/2023 | Gabinete do Presidente | Corrige o vencimento-base dos agentes comunitários de Saúde – ACS e dos agentes de combate a endemias – ACE, nos termos do §9º do Art 198 da Constituição Federal e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-423-2023-de-27-de-marco/ |
| Lei | 422/2023 | 02/02/2023 | Gabinete do Presidente | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 e PORTARIA Nº 17, de 17 de janeiro de 2023 – MEC | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-422-2023-de-02-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 421/2023 | 01/02/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Cooperativa de Integração Agroindustrial dos Agricultores Familiares do Território do Nordeste Paraense – COOPIAF e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-421-2023-de-01-de-fevereiro-de-2023/ |
| Emenda | 004/2022 | 29/12/2022 | Gabinete do Presidente | Altera a redação do Art 103 e cria o seu parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP dentre os tributos municipais e incluí-la no rol de receitas que compõem a base de cálculo do duodécimo de repasse à Câmara Municipal | https://cmipixuna.pa.gov.br/emenda-a-lei-organica-no-04-2022-de-29-de-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 420/2022 | 28/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipixuna do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-420-2022-de-28-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 419/2022 | 26/12/2022 | Gabinete do Presidente | LDO 2023-Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-419-2022-de-26-de-dezembro-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 418/2022 | 26/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal 396/2021, e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-418-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Emenda | 003/2022 | 19/12/2022 | Gabinete do Presidente | Acrescenta o Art 119-A e os §1º à §12 à Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará, para instituir o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da Programação incluída por emendas individuais e coletivas do legislativo municipal | https://cmipixuna.pa.gov.br/emenda-a-lei-organica-no-03-2022-de-19-de-dezembro-de-2022/ |
| Emenda | 002/2022 | 19/12/2022 | Gabinete do Presidente | Institui como direitos sociais dos vereadores da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará: o 13º (décimo terceiro) subsídio e o gozo de férias anuais remuneradas, acrescendo o Art 51-A e seus §§1º, 2º, 3º e 4º, 5º e 6º à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/emenda-a-lei-organica-no-02-2022-de-19-de-de-dezembro-de-2022-institui-como-direitos-sociais-dos-vereadores-da-camara-municipal-de-ipixuna-do-para-o-13o-decimo-terceiro-subsidio-e-o-gozo-de-feria/ |
| lei complementar | 411/2022 | 27/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará, reforma o plano de cargos, carreiras e remunerações dos seus servidores e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-complementar-no-411-2022-de-27-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 400/2021 | 28/12/2021 | Gabinete do Presidente | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipixuna do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-400-2021-de-28-de-dezembro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-ipixuna-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 397/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-397-2021-de-12-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 396/2021 | 11/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 do Município de Ipixuna do Pará e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-396-2021-de-11-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2022-2025-do-municipio-de-ipixuna-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 375/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Presidente | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Ipixuna do pará para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-375-2020-de-21-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 372/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do Presidente | LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-372-2020-de-10-de-dezembro-de-2020-ldo-2021/ |
| Lei | 360/2019 | 20/12/2019 | Gabinete do Presidente | LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Ipixuna do Pará para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-360-2019-de-20-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-ipixuna-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 350/2019 | 22/07/2019 | Gabinete do Presidente | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-350-2019-de-22-de-julho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 342/2018 | 24/12/2018 | Gabinete do Presidente | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Ipixuna do pará para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-3422018-de-24-de-dezembro-de-2018-loa-2019/ |
| Lei | 339/2018 | 25/09/2018 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Extinção e Criação de Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-3392018-de-25-de-setembro-de-2018/ |
| Lei | 339/2018 | 10/08/2018 | Gabinete do Presidente | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-339-2018-de-10-de-agosto-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 328/2017 | 28/12/2017 | Gabinete do Presidente | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Ipixuna do Pará para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-3282017-de-28-de-dezembro-de-2017-loa-2018/ |
| Lei | 327/2017 | 22/12/2017 | Gabinete do Presidente | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Ipixuna do Pará para o período de 2018 a 2021 | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-3272017-de-22-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021/ |
| Lei | 326/2017 | 29/11/2017 | Gabinete do Presidente | LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para 2018 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-no-3262017-de-29-de-novembro-de-2017-ldo-2018/ |
| Lei | 316/2017 | 03/05/2017 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a autorização legislativa para o Município de Ipixuna do Pará, através da Prefeitura Municipal realizar doação financeira em favor da COOPIAF – Cooperativa de Integração Agroindustrial dos Agricultores Familiares do Território do Nordeste Paraense por forçado Convênio no 001/2017 e dá outras providências | https://cmipixuna.pa.gov.br/lei-municipal-no-3162017-de-03-de-maio-de-2017/ |
