A Legislação desta Casa de Leis dispõe sobre verba indenizatória e cotas parlamentares, a qual ressaltamos, que é a mesma para a série histórica de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, pois vigoram até a presente data:
A Legislação desta Casa de Leis dispõe sobre verba indenizatória e cotas parlamentares, a qual ressaltamos, que é a mesma para a série histórica de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, pois vigoram até a presente data:
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
