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- PORTARIAS 2024
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- PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor e coordenador pedagógico, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008)
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