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- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
- PORTARIAS 2024
- LEI Nº 441/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede Reajuste de Vencimentos Aos Servidores Ocupantes Cargos de Professor de e Coordenador Pedagógico, para o Fim Específico de Adequação Ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos Em Que Preceitua a Lei Federal N° 11.738/2008)
- ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor e coordenador pedagógico, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008)
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